Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei de Bases do Sistema Educativo,
no Site do Ministério da Educação em www.min-edu.pt
Lei de Bases do Sistema Educativo (Referências)
 Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.
(Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro)
Versão Consolidada
(ver em www.spn.pt/Download/SPN/SM_Doc/Mid_115/Doc_113/Anexos/lbseconsolidada.htm)
 
NOTA:
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